JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE: ACESSO AOS MEDICAMENTOS COMO GARANTIA AO DIREITO À SAÚDE E AS LIMITAÇÕES DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL

Autores/as

  • FLÁVIO DUNCAN MEIRA JÚNIOR FACULDADE DAMAS DA INSTRUÇÃO CRISTÃ

Resumen

Este trabalho apresenta como o estado brasileiro vem se deparando ao longo dos anos com a crescente judicialização da saúde, em particular, dos tratamentos com medicamentos, em virtude das obrigações legais impostas pela Constituição Federal, levando em consideração os Direitos Fundamentais, bem como a dignidade da Pessoa Humana. O objetivo geral deste trabalho é demonstrar o paradoxo existente entre a obrigação do estado em disponibilizar saúde à população, mas limitando-se o a disponibilidade orçamentária dos entes estatais, o que se agrava ainda mais, quando demandas judiciais individuais, com a obrigação imposta ao estado por sentença, em geral, para o custeio de medicamentos ou tratamentos de alto custo, terminam em comprometer ainda mais o já sofrido SUS, comprometendo o serviço prestado à coletividade.

Publicado

2023-06-28

Cómo citar

MEIRA JÚNIOR, F. D. . (2023). JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE: ACESSO AOS MEDICAMENTOS COMO GARANTIA AO DIREITO À SAÚDE E AS LIMITAÇÕES DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. Portal De Trabalhos Acadêmicos, 14(1). Recuperado a partir de https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/2498

Número

Sección

DIREITO