TRANSPORTE MARITIMO DE COMBUSTÍVEL: DIVERGÊNCIAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO E AS POSSÍVEIS CONSEQUÊNCIAS PARA A IMPORTAÇÃO DO COMBUSTÍVEL

Resumo

O presente trabalho, busca analisar os impactos positivos e negativos com a importação de combustível no Brasil pelas distribuidoras via transporte marítimo. O trabalho avalia as embarcações adequadas para o transporte do combustível (Gasolina e diesel), o petróleo, os seus derivados e o biocombustível, além dos efeitos ambientais. Analisa a política de preços e as repercussões negativas no segmento do refino de petróleo, e da necessidade de implantar uma política alternativa de preços, formação livre de preços a serem praticados pelas distribuidoras e a viabilidade para a importação de combustível, visando as consequências econômicas frente a política de preços da Petrobras. A Resolução 777/2019 regulamenta a atividade de comércio exterior de biocombustível, petróleo, seus derivados e de gás natural, disciplina o procedimento de anuência prévia dos pedidos de importação e exportação e dá outras providências. A análise da lei em apenas proteger a Petrobras, impondo limites para os distribuidores continuarem reféns do monopólio da empresa petrolífera. O estudo mostra a análise dos dados sugerindo que a política de preços e a incerteza atrelada formam barreiras de investimentos de empresas privadas no refino. Os objetivos poderão ser alcançados com a política de preços sendo exercidas por cada distribuidora de forma independente.