DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO: UMA ANÁLISE DA NECESSIDADE JURÍDICA DA AVALIAÇÃO DE IMPACTOS SOCIOAMBIENTAIS NAS OBRAS DO RAMAL DO AGRESTE DA TRANSPOSIÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO

Resumen

Em vista da crescente problemática ambiental, que reserva à humanidade um tenebroso futuro na perspectiva da sociedade global de risco, este trabalho pretende analisar a adequação dos resultados do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), que serviu de lastro técnico-científico justificador da Transposição do Rio São Francisco. Especificamente, são analisados os impactos socioambientais produzidos sobre as populações do semiárido pernambucano quanto à construção do Ramal do Agreste, parte integrante daquele megaempreendimento. A elaboração deste trabalho se justifica pela preocupação em como o Estado brasileiro concilia o enfrentamento da problemática ambiental global frente à persecução do crescimento econômico. Especulava-se que o RIMA que respaldou a pretensão modernizante do Estado, fundada numa concepção liberal econômica, foi insuficiente em sua análise de impactos socioambientais. Isto porque secundarizou os direitos socioambientais das populações afetadas em prol do apelo econômico. Para tanto, pesquisa-se sobre a necessidade jurídica de avaliação de impactos socioambientais através do RIMA, utilizando-se do empreendimento do Ramal do Agreste como objeto de pesquisa. Emprega-se a princípio uma metodologia exploratória-bibliográfica de pesquisa com o fito de fixar marcos teóricos como Ulrich Beck, Amartya Sen, Serge Latouche e Nicholas Georgescu-Rogen, a fim de criticar o modelo econômico-produtivo dominante, evidenciando seus efeitos negativos sobre o meio ambiente. O método empregado é o socio-jurídico, visto que, se parte de extensos referenciais teóricos que dialogam com questões socioeconômicas, políticas, culturais, ambientais e jurídicas, tendo como foco o paradoxo entre: a busca do Estado brasileiro pelo desenvolvimento econômico e a efetivação dos direitos socioambientais. De sorte que, tendo a problemática ambiental e o direito ao meio ambiente equilibrado como pano de fundo, se trata de investigar sobre a efetividade do RIMA do Ramal do Agreste em aferir os impactos socioambientais daquele megaempreendimento sobre as populações por ele afetadas. Como conclusão o trabalho aponta pela insuficiência do RIMA entre outras questões por não fazer uma consideração global da possibilidade de produção de riscos, minimizando a importância de riscos socioambientais e maximizando a relevância de ganhos econômicos. Finalmente, este trabalho inquire sobre a necessidade de efetivação do princípio da precaução diante de danos ambientais irreversíveis, radicado na Teoria do Risco Abstrato, com o intuito de proteger o direito ao meio ambiente equilibrado de gerações futuras.