A CAPACIDADE CIVIL DA PESSOA DEFICIENTE ANALISADA À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO NOS CASOS DE INTERVENÇÕES MÉDICAS DE INFERTILIDADE INDUZIDA

Resumen

O presente estudo tem por objetivo central entendimento harmônico sobre a capacidade civil nos procedimentos médicos de infertilidade induzida à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n. 13.146/15. Com o advento da lei em análise, o Brasil passou por significativa modificação do entendimento quanto a capacidade civil da pessoa com deficiência, é inegável o valoroso mérito da lei, porém é sabido que há regras de difícil implementação na prática.Observa-se que embora essa capacidade tenha sido tutelada pelo ordenamento em tela há um conflito entre essa autonomia e a possível falha de segurança na tomada de decisão da pessoa com deficiência. Contudo, é possível vislumbrar essa lacuna e relativizar o entendimento do legislador para proteção da dignidade da pessoa humana do deficiente e a ausência do entendimento do reflexo para além da autonomia, sendo necessário uma revisão aprofundada sobre essa capacidade advinda do estatuto.Foi aplicado comometodologia o método hipotético-dedutivo, utilizando levantamento bibliográfico e avaliação do ordenamento jurídico pátrio.