USO DA IMAGEM DO FUTEBOLISTA PROFISSIONAL PELOS CLUBES DESPORTIVOS E EXERCÍCIO DA AUTONOMIA DA VONTADE FRENTE AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.87-A DA LEI DOS DESPORTOS

Resumen

O presente estudo tem como ponto de partida o questionamento de se a legislação brasileira, por meio da Lei de Desportos, restringe indevidamente a autonomia de vontade das partes nos contratos de imagem entre jogadores profissionais de renome em final de carreira e clubes desportivos. Posto isso, indaga-se se a Lei nº 9.615/1998, por meio do parágrafo único do art. 87-A, prejudica o interesse dos envolvidos ao limitar o valor que o atleta recebe em relação à contraprestação pela cessão da imagem em 40% (quarenta por cento), considerando o montante global composto pela soma desta e o valor pago a título de salário inserido no contrato de natureza trabalhista. Isso deve ser questionado, portanto, quando se tratar de atletas de renome em fim de carreira, pois a sua imagem vale mais que o futebol apresentado. Sendo assim, após análise das cláusulas relativas ao contrato de natureza civil visualizadas em contratos de 3 (três) grandes clubes de Recife, e de alguns casos envolvendo jogadores de renome em fim de carreira, torna-se importante propor uma alteração normativa referente ao art.87-A da lei em questão, corrigindo o prejuízo causado, a fim de evitar danos aos envolvidos, o que inclui até mesmo o Estado arrecadador.