USUCAPIÃO NA ARBITRAGEM: LIMITES E POSSIBILIDADES

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar a possibilidade e os limites do uso da Usucapião pela Arbitragem, como mais um meio de regularização de imóveis por meio do processo de Usucapião extrajudicial. Normalmente, a usucapião era realizada via judicial, porém com o advento do novo CPC de 2015, existe a via extrajudicial, realizada em Cartório de Notas, por meio da Ata Notarial e depois levada para registro, no Cartório da circunscrição do imóvel. No presente trabalho, vamos analisar a usucapião judicial, o extrajudicial e possibilidade do uso da arbitragem como terceira alternativa ou opção do possuidor usar na regularização desses imóveis, já que muitos Cartórios de Notas ainda hoje, em 2022, resistem a fazer a Ata Notarial, mesmo o possuidor tendo o tempo de posse e todos os outros requisitos da Usucapião.