ARBITRAGEM INDIVIDUAL TRABALHISTA À LUZ DA LEI N. 13.467/2017: ANÁLISE DO CONCEITO DE HIPERSUFICIENTE E DA AUSÊNCIA DO DUPLO REQUISITO AOS ARTISTAS E ATLETAS PROFISSIONAIS

Abstract

O presente trabalho analisa a possibilidade de os artistas e atletas demandarem na via arbitral após a Reforma Trabalhista. A importância da pesquisa se dá pelo fato de se precisar examinar, sob a ótica técnica, histórica e fática, a verdadeira situação em que o trabalhador, muitas vezes considerado hipersuficiente, está apto a demandar na via arbitral individual trabalhista, sem que qualquer prejuízo a ele seja gerado. Assim, busca-se verificar a incongruência do art. 507-A com o parágrafo único do art. 444, ambos da CLT, bem como em face de outros dispositivos da legislação celetista e princípios laborais. A metodologia é descritiva, por meio de método hipotético-dedutivo, além de revisão bibliográfica. É descritiva, uma vez que faz uma observação do que fora debatido e estudado sobre o tema. Qualitativa, uma vez que interpreta o fenômeno observado e as hipóteses são constituídas após a observação. Utilizam-se pesquisas bibliográficas em livros, artigos jurídicos, jurisprudência e legislação especifica sobre a temática. Ao final, conclui-se que o empregado que não preenche o duplo requisito pode sofrer prejuízos de várias ordens, inclusive financeira, quando for demandar na via arbitral, considerando ser seus direitos patrimoniais indisponíveis, dada a natureza salarial dos seus créditos trabalhistas e em virtude de muitas vezes sequer conhecê-los.