A LIVRE UTILIZAÇÃO DA INTERNET EM OPOSIÇÃO À LIMITAÇÃO DA BANDA LARGA FIXA

Abstract

O presente trabalho tem o intuito de analisar o cenário brasileiro da banda larga fixa de acordo com a proposta de limitação trazida a público pela Agência Nacional de Telecomunicações, a ANATEL, investigando a viabilidade desta limitação em oposição ao uso irrestrito deste serviço tão presente no cotidiano social. O debate acerca da limitação veio à tona recentemente e causou diversos desentendimentos por parte da doutrina, alguns defendendo a limitação, enquanto os demais defendem o uso irrestrito. Propostas legislativas foram trazidas com esse intuito, melhorar a infraestrutura da rede e o uso contínuo desse serviço. A internet tem inegável valor na vida de todos, por isso o tema torna-se pertinente e bastante atual, gerando diversos debates acerca deste cenário de limitação. Em vistas disto, o usuário seria prejudicado? Os conteúdos seriam mais selecionados por conta da pouca gama de dados disponibilizados? Uma vez traçados estes parâmetros, com estudos comparados será possível conjecturar a respeito desta limitação em oposição a uma tendência atual de tornar o acesso à internet um direito fundamental, constante em dispositivos de direito internacional, principalmente propostos pela Organização das Nações Unidas, integrando, inclusive, o rol dos direitos humanos, salientando-se o fato de que a internet tem papel fundamental no desenvolvimento e conexão entre todos os povos, criando uma interconexão, não só comunicacional, mas nos diversos campos de conhecimento humano.