A APLICABILIDADE E A EFICÁCIA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO FRENTE À REINCIDÊNCIA DOS JOVENS INFRATORES

Abstract

O Brasil está atravessando um momento conturbado devido aos alarmantes índices de violências vivenciadas no cotidiano da sociedade, o que leva, consequentemente, ao sentimento de medo e insegurança, por conseguinte, ao surgimento de diversas teses acerca do problema, principalmente a que responsabiliza os adolescentes por esse crescimento da violência. O presente trabalho procurou ponderar referida assertiva, sem adentrar, no entanto, no reconhecimento ou não de responsabilização exclusiva do adolescente para o avanço da violência, para demonstrar que, de fato, há um aumento na participação dos adolescentes na prática delitiva, inclusive na sua reiteração, mas que tal ocorrência se deve ao fato do Estado não estar sabendo lidar corretamente com o enfrentamento dessa situação, acabando por optar pelo meio mais fácil, qual seja, o encarceramento em massa desses jovens, por meio da medida socioeducativa de internação, o que fará, conforme Levantamento Anual do SINASE 2016, com que esses números possam aumentar, pois os dados demonstram que o encarceramento indiscriminado não está surtindo efeito e a quantidade de jovens reincidentes em atos infracionais só irá piorar. Diante disso, buscou-se analisar a aplicabilidade e a eficiência da medida socioeducativa de internação, no que concerne à efetividade das normas previstas no ECA, especialmente no que se refere ao respeito aos princípios da brevidade e da excepcionalidade de referida medida, bem como no cumprimento dos direitos conferidos ao adolescente infrator, visto que todos os anos o número de jovens matriculados na internação só aumenta e não há êxito na sua ressocialização. Trata-se de uma pesquisa descritiva qualitativa, através de estudos bibliográficos. Conclui-se pela ausência de aplicação dos preceitos do ECA pela rede de cooperação proposta pelo Estatuto, em especial por parte do Poder Público, e com propostas alternativas para diminuir o uso da aplicação da medida restritiva de liberdade, de forma a demonstrar que através da estruturação familiar, da educação, da inserção desses jovens no mercado de trabalho e com a implementação ou incentivo de aplicação da justiça restaurativa, que é possível trazer esse jovem a se integrar novamente na sociedade, de modo que reduza o grau de reincidência dos atos infracionais.