O PROJETO DE LEI ANTICRIME E O EXCESSO DE LEGÍTIMA DEFESA

Abstract

Frente às variadas alterações legislativas pretendidas pelo Projeto de Lei Anticrime, o presente estudo se limita às modificações que tangem a legítima defesa, partindo da análise doutrinária sobre tema, dos precedentes históricos do instituto, ao tratamento legislativo e judicial dado à matéria, demonstrando os pontos controversos e falhas das mudanças almejadas, que ainda se encontram em sua fase de construção legislativa, que carece de melhor técnica legislativa, frente ao nosso ordenamento jurídico, afim de se evitar eventuais discrepâncias na aplicação da lei pelo poder judiciário