O DIREITO AO ESQUECIMENTO E SEUS DESAFIOS NO AMBIENTE DIGITAL: “PENA PERPÉTUA” VS. PERDA DA MEMÓRIA SOCIAL

Abstract

O direito ao esquecimento vem sendo introduzido no ordenamento jurídico brasileiro com grande entusiasmo como um novo instituo na proteção da privacidade, principalmente no âmbito da Internet. Este trabalho desafia isso e argumenta que a atual legislação do país, no que tange à proteção de dados na rede mundial de computadores, é apenas uma solução parcial. Argumenta que a atual jurisprudência envolvendo o direito ao esquecimento é um passo que deve ser exercido com cautela. Este trabalho explora os entendimentos atuais sobre privacidade e discute o valor que a privacidade tem para indivíduos e sociedades enquanto examina como isso está mudando sob a crescente cultura da Internet. O presente trabalho aborda uma análise comparativa da jurisprudência nacional e estrangeira sobre o instituto do Direito ao Esquecimento. A pesquisa ilustra como o referido instituo pode criar problemas reais para os direitos humanos fundamentais, como liberdade de expressão e a privacidade na Internet, sem uma decisão unificada. Como resposta aos problemas destacados, esta pesquisa propõe alguns critérios e parâmetros para a adoção dessa teoria, a serem analisados no caso concreto, os quais atenuarão as atuais inadequações encontradas no tocante à sua aplicação, a fim de garantir que os direitos humanos fundamentais não sejam negligenciados, seja na esfera pública ou privada