EXTRAÇÃO COMPULSÓRIA DE PERFIL GENÉTICO: A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 9º - A DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL

Abstract

O presente trabalho busca analisar a inconstitucionalidade da extração compulsória de perfil genético de pessoas condenadas prevista no art.9º-A da Lei de Execução Penal, que foi introduzido pela Lei 12.654/2012. Inicialmente, analisa-se os meios de provas utilizados desde os primórdios até os tempos modernos. Após, é analisado a evolução dos meios de colheitas de provas, desde a dactiloscopia até chegar ao ponto em que a prática forense avançou até ser utilizado o método do DNA. Bem como, a influência do direito estrangeiro para a instituição do banco de dados de perfil genético no Brasil. Posteriormente, é analisado o funcionamento da extração compulsória de perfil genético no âmbito da execução penal no Direito brasileiro. Por fim, é analisado a coleta compulsória de DNA sob a luz dos princípios constitucionais brasileiros que norteiam o ordenamento jurídico