A TRAJETÓRIA DAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS ELETRÔNICAS INTERNACIONAIS E A POSSÍVEL HARMONIZAÇÃO DO ORDENAMENTO JURÍDICO NOS PAÍSES DO MERCOSUL

Abstract

É incontroverso que a internet diminuiu as fronteiras no mundo contemporâneo. Com o seu advento, pessoas vivem 24 horas conectadas na rede mundial de computadores em uma comunicação rápida e de baixo custo. Por esse diuturno, não demorou muito para que este novo meio de comunicação chegasse às relações de consumo, criando um novo instrumento de comércio, o eletrônico (e-commerce), viabilizando maiores comodidades na aquisição de produtos, bem como nas formas de pagamento, sem precisar se dirigir a lugar algum, tudo sendo feito com apenas um “clic”. O Direito tem o dever de regular a sociedade, garantindo sempre a sua proteção. Diante desse fato deve o corpo normativo se enquadrar e acompanhar as mudanças tecnológicas de uma sociedade buscando uma adaptação a novas situações jurídicas. No Brasil há um conflito de normas internas na busca de uma resolução em lides consumeristas internacionais eletrônicas estabelecidas por brasileiros, sendo este, o principal objetivo deste trabalho, defendendo a imposição do códex consumerista brasileiro em qualquer lide dessa natureza, como questão de ordem pública, além de estabelecer uma necessidade de unificação harmônica no Mercosul em pró da defesa do consumidor. O Tratado de Assunção e seus protocolos adicionais demonstram não só o caminho tomado pelos Estados Partes em busca da integração regional, como também reflete a maneira como esses países compreendem a integração, seus interesses, prioridades e as lacunas e dificuldades encontradas nesse processo. Foram utilizadas pesquisas bibliográficas aos principais autores do tema, bem como a revistas, artigos, sites e legislação pertinente, com destaque especial para o Código de Defesa do Consumidor.