<b>A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) E A SENTENÇA PROFERIDA PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CIDH) NO CASO PALAMARA IRIBARNE VERSUS CHILE: A SUBMISSÃO DE CIVIS À JURISDIÇÃO MILITAR DA UNIÃO NO BRASIL</b><br/>THE JURISPRUDENCE OF THE SUPREME COURT OF BRAZIL (STF) AND THE SENTENCE OF THE INTER-AMERICAN COURT OF HUMAN RIGHTS (IACHR) IN THE CASE OF PALAMARA IRIBARNE VERSUS CHILE: THE SUBMISSION OF CIVIS TO THE FEDERAL MILITARY JU-RISDICTION IN BRAZIL

Autores/as

  • Ricardo Freitas (FADIC/PE) FADIC/PE

DOI:

https://doi.org/10.22293/2179-1376.v7i13.414

Resumen

Fundamentando-se na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o presente artigo explora as peculiaridades da Justiça Militar da União cotejando-as com as características da Justiça castrense organizadas sob o sistema de cortes marciais adotado em outros países para propor reformas no sentido de adequar sua estrutura judicial aos ditames do Estado de direito.

Publicado

2017-02-15

Cómo citar

Freitas (FADIC/PE), R. (2017). <b>A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) E A SENTENÇA PROFERIDA PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CIDH) NO CASO PALAMARA IRIBARNE VERSUS CHILE: A SUBMISSÃO DE CIVIS À JURISDIÇÃO MILITAR DA UNIÃO NO BRASIL</b><br/>THE JURISPRUDENCE OF THE SUPREME COURT OF BRAZIL (STF) AND THE SENTENCE OF THE INTER-AMERICAN COURT OF HUMAN RIGHTS (IACHR) IN THE CASE OF PALAMARA IRIBARNE VERSUS CHILE: THE SUBMISSION OF CIVIS TO THE FEDERAL MILITARY JU-RISDICTION IN BRAZIL. Caderno De Relações Internacionais, 7(13). https://doi.org/10.22293/2179-1376.v7i13.414

Número

Sección

ARTIGOS