<b>TRIBUTAÇÃO E COMÉRCIO INTERNACIONAL: A IMPORTAÇÃO NO CASO DASLU</b>

Authors

  • Bruna Estima Borba (UFPE) UFPE

DOI:

https://doi.org/10.22293/2179-1376.v4i7.211

Abstract

O comércio internacional e as importações realizadas por empresas brasileiras são capazes de produzir diversos efeitos econômicos e, em especial, as consequências tributárias que as caracterizam. Entre tais consequências está a forma como deve incidir a tributação do imposto sobre as importação de mercadorias efetuadas pelas referidas empresas. Nesse estudo, espera-se demonstrar a atualida-de da teoria da interpretação econômica do fato gerador que, em sua vertente mais moderna expressa no Código Tributário Alemão, prevê a especificação em lei dos efeitos tributários a serem atribuídos aos fatos praticados pelo sujeito passivo. É nesse contexto que se expõe e exa-mina a tributação sobre as importações praticadas por uma empresa por ordem e conta de terceiros, ainda que o contrato firmado entre as partes mencione, formalmente, a modalidade de importação por encomenda. Procura-se demonstrar que, independentemente da ocorrência da simulação, uma vez caracterizada a utilização de recursos do terceiro, ocorrerá a importação por ordem e conta de terceiro, devendo este ser chamado para responder pelos tributos devidos na operação.

Author Biography

Bruna Estima Borba (UFPE), UFPE

UFPE

Published

2016-09-26

How to Cite

Borba (UFPE), B. E. (2016). <b>TRIBUTAÇÃO E COMÉRCIO INTERNACIONAL: A IMPORTAÇÃO NO CASO DASLU</b>. Caderno De Relações Internacionais, 4(7). https://doi.org/10.22293/2179-1376.v4i7.211

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Section

ARTIGOS