<b>O SURGIMENTO DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL COMO UMA DECORRÊNCIA DO NEOCONSTITUCIONALISMO E DE SUA PROPOSTA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS UNIVERSAIS</b><br/>THE EMERGENCE OF THE INTERNATIONAL CRIMINAL COURT AS A RESULT OF THE NEOCONSTITUTIONALISM AND ITS PROPOSAL FOR UNIVERSAL HUMAN RIGHTS’ PROTECTION

Abstract

Neste artigo pretende-se demonstrar que o Neoconstitucionalismo, ao priorizar os princípios em detrimento das normas positivadas e eleger os direitos humanos como lastro de validade das leis, contribuiu para o desenvolvimento da jurisdição internacional, fato que possibilitou a instituição do Tribunal Penal Internacional.