<b>A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) E A SENTENÇA PROFERIDA PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CIDH) NO CASO PALAMARA IRIBARNE VERSUS CHILE: A SUBMISSÃO DE CIVIS À JURISDIÇÃO MILITAR DA UNIÃO NO BRASIL</b><br/>THE JURISPRUDENCE OF THE SUPREME COURT OF BRAZIL (STF) AND THE SENTENCE OF THE INTER-AMERICAN COURT OF HUMAN RIGHTS (IACHR) IN THE CASE OF PALAMARA IRIBARNE VERSUS CHILE: THE SUBMISSION OF CIVIS TO THE FEDERAL MILITARY JU-RISDICTION IN BRAZIL

Resumo

Fundamentando-se na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o presente artigo explora as peculiaridades da Justiça Militar da União cotejando-as com as características da Justiça castrense organizadas sob o sistema de cortes marciais adotado em outros países para propor reformas no sentido de adequar sua estrutura judicial aos ditames do Estado de direito.