As garantias processuais, os direitos humanos e o standard probatório no processo penal: as declarações isoladas do ofendido e a sua (in)suficiência para a condenação
DOI:
https://doi.org/10.22293/21791376.v13i24.2403Resumo
O presente artigo analisa a (im)possibilidade de a condenação penal ser alicerçada exclusivamente na versão isolada e inconsistente do suposto ofendido, especificamente quando em contraposição com a negativa do acusado, ou seja, situação de “declaração contra declaração”, sem testemunhas propriamente ditas (terceiros, alheios ao crime). Nesse contexto, os aspectos relacionados ao tema do standard probatório para a condenação penal (grau de confirmação da hipótese acusatória) serão apreciados em face das garantias processuais da paridade de armas (par conditio), da igualdade processual e da presunção de inocência, consagradas nas ordens jurídicas interna (Constituição Federal) e internacional (Tratados de Direitos Humanos).Referências
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