O CONSELHO DE SEGURANÇA É LEGIBUS SOLUTUS? CONSIDERAÇÕES ACERCA DOS LIMITES JURÍDICOS DE SUAS DECISÕES
THE SAFETY COUNCIL IS LEGIBUS SOLUTUS? CONSID-ERATIONS REGARDING THE LEGAL LIMITS OF ITS DECISIONS
DOI:
https://doi.org/10.22293/21791376.v12i22.1832Resumo
O presente artigo tem o intuito de debater algumas das normas e competências mais relevantes do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), para buscar uma resposta, ainda que não definitiva, sobre sua suposta condição de legibus solutus. Para isso, apresenta-se o desenvolvimento histórico dos Tratados que levaram ao surgimento das Nações Unidas e do próprio Conselho de Segurança. Os dispositivos que versam sobre o CSNU, presentes na Carta da ONU, são postos em evidência para uma melhor compreensão do seu funcionamento e finalidade e, em seguida, são descritas algumas das principais atuações do Conselho, a fim de que seja possível analisar no plano prático suas competências. Feito este exame, inicia-se uma discussão em torno da relação entre segurança coletiva e jus cogens, que leva, em seguida, ao exame da proibição da guerra, da constitucionalização do Direito Internacional e de como o Conselho de Segurança age para restabelecer a ordem e a paz mundiais por meio de suas competências e sanções previstas na Carta das Nações Unidas.Referências
BULL, Hedley. Sociedade Anárquica. São Paulo: Editora Universidade de Brasilia, 2002.
BYERS, Michael. A Lei da Guerra: Direito Internacional e Conflito Armado. Rio de Janeiro: Record, 2007.
CARREAU; Dominique; BICHARA, Jahyr. Direito Internacional. Rio de Janeiro: Lumen Juris 2015
CASTRO, Thales. Conselho de Segurança da ONU: Unipolaridade, Consensos e tendências. Curitiba: Juruá, 2008.
GRAY, Christine. International Law and the use of force. 4ª ed. Oxford: Oxford University Press, 2018
FRIEDRICH, Tatyana Scheila. As Normas Imperativas de Direito Internacional Público, Jus Cogens. Belo Horizonte: Fórum, 2004.
HURD, Ian. "Is humanitarian intervention legal? The rule of law in an incoherent world." Ethics & International Affairs, vol. 25, no. 3, 2011, p. 293-313.
KELSEN, Hans. The Law of the United Nations: A Critical Analysis of its Fundamental Problems. New York: F.A. Praeger, 1950.
KLEINLEIN, Thomas. Jus Cogens as the ‘Highest Law’? Peremp-tory Norms and Legal Hierarchies Netherlands Yearbook of Inter-national Law 46 (2015), 173–210
LAFER, Celso. Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948). In: MAGNOLI, Demétrio (org.). História da Paz. São Paulo: Contexto, 2008.
MELLO, Celso Renato Duvivier de Albuquerque. Curso de Direito Internacional Público. Rio de Janeiro: Renovar, 2001.
OOSTHUIZEN, Gabriel. Playing the Devil's Advocate: The United Nations Security Council is Unbound by Law. Leiden Journal of International Law. V. 12, n. 3, 1999, p.549-563.
RIBEIRO, Mikelli Marzzini L. A. Intervenções humanitárias na sociedade internacional: da gênese à institucionalização. Monções. v.2, n.3, p. 382-114, 2013.
SADENBERG, Ronaldo Mota. O Brasil e as Nações Unidas. Brasília: Fundação Alexandre Gusmão, 2013.
SALIBA, Aziz Tuffi. Conselho de Segurança da ONU: Sanções e Limites Jurídicos. Curitiba: Juruá, 2008.
SEITENFUS, Ricardo Antonio Silva. Manual das Organizações Internacionais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005.
SHAW, Malcom. International Law. 5º ed. Cambridge: Cambridge University Press, 2003.
TALMON, Stefan. The Security Council as a World Legislature. American Journal of International Law. V. 99, n. 1, 2005, p. 175-193
WIGHT, Martin. A Política do Poder. São Paulo: Editora Universidade de Brasilia, 2002.
XAVIER, Ana Isabel. ONU: A Organização das Nações Unidas. In: XAVIER, Ana Isabel, RODRIGUES, Ana Luísa, OLIVEIRA, Filipe, OLIVEIRA, Gonçalo, COELHO, Inês, COUTINHO, Inês, MATOS, Sara (org.). A Organização das Nações Unidas. Coimbra: Publicações Humanas, 2007.
YOO, John. The University of Chicago Law Review, Vol. 71, No. 3 (Summer, 2004), pp. 729-797.
