Rosa, Tais Hemann da, UNIFRA, Brazil

• Duc In Altum - Cadernos de Direito v. 11 n. 23 (2019) - ARTIGOS
  A ABERTURA MATERIAL DO CATÁLOGO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS AO MÍNIMO EXISTENCIAL NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988THE MATERIAL OPENING OF THE CATALOG OF FUNDAMENTAL RIGHTS TO THE MINIMUM EXISTENTIAL IN THE BRAZILIAN CONSTITUTION OF 1988
  Resumo  149-184 | PDF