Penna, Saulo Versiani, PUC Minas, Brazil

• Duc In Altum - Cadernos de Direito v. 13 n. 29 (2021) - ARTIGOS
  O ARTIGO 22, §3º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO FRENTE AO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM
  Resumo  57-76 | PDF