Freitas (Faculdade Damas/UFPE), Ricardo de Brito A. P., Faculdade Damas/UFPE, Brazil

• Duc In Altum - Cadernos de Direito v. 1 n. 1 (2009) - ARTIGOS
  PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL E ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: DO DIREITO PENAL MÍNIMO À MAXIMIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA PUNITIVA
  Resumo  95-143 | PDF