Rey Filho, Moacyr, Brazil
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Duc In Altum - Cadernos de Direito v. 9 n. 19 (2017) - ARTIGOS
O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA COMPLEMENTARIEDADE DA SAÚDE PÚBLICA PELA INICIATIVA PRIVADA: CONTEÚDO JURÍDICO E EFEITOSTHE CONSTITUTIONAL PRINCIPLE OF PUBLIC HEALTH COMPLEMENTARITY BY PRIVATE INITIATIVE: LEGAL CONTENT AND EFFECTS
Resumo 109-143 | PDF