Cavalcanti (Faculdade Damas), Francisco de Queiroz Bezerra, Faculdade Damas, Brazil

• Duc In Altum - Cadernos de Direito v. 1 n. 1 (2009) - ARTIGOS
  A “RESERVA DE DENSIFICAÇÃO NORMATIVA” DA LEI PARA PRESERVAÇÃO DO PRINCIPIO DA LEGALIDADE
  Resumo  59-80 | PDF