Cavalcanti (Faculdade Damas / UFPE), Francisco de Queiroz Bezerra, Faculdade Damas / UFPE, Brazil

• Duc In Altum - Cadernos de Direito v. 2 n. 2 (2010) - ARTIGOS
  CONSIDERAÇÕES SOBRE A INELEGIBILIDADE, FACE À REJEIÇÃO DE CONTAS (O ART. 1O, I, G, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 135/10)
  Resumo  141-158 | PDF