Brito (USP), Alexis Couto de, USP, Brazil

• Duc In Altum - Cadernos de Direito v. 5 n. 8 (2013) - DOUTRINA NACIONAL
  DO CRIME DE SONEGAÇÃO AO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ANÁLISE HISTÓRICA, POLÍTICA E JURÍDICA DO TIPO PENAL E DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. A EFETIVA REPRISTINAÇÃO DO ARTIGO 34 DA LEI 9.249/95FROM TAX EVASION CRIME TO THE CRIME AGAINST TAX LEGAL ORDER. LEGAL, POLITICAL AND HISTORICAL ANALYSIS OF CRIME AND PENALTY EXTINCTION
  Resumo  283-326 | PDF