ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO E A CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS: COMO A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO SE ESTRUTUROU PARA REPRESENTAR O ESTADO BRASILEIRO NA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS?

Resumen

Este artigo tem como objetivo analisar como a Advocacia Geral da União se estruturou para representar o Estado brasileiro junto à Corte Interamericana de Direitos Humanos. Criada pelo Constituinte de 1988, a Advocacia Geral da União tem atribuição de representar a União judicial e extrajudicial, como também assessorar e prestar consultoria ao Poder Executivo. Por outro lado, a União constitui a face externa do Estado Brasileiro em suas relações com Estados estrangeiros e organizações internacionais. A partir do momento em que o Brasil se tornou signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos, ele passou a se sujeitar à competência jurisdicional da Corte. A despeito de apreciar casos de violação a direitos humanos é possível identificar decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos com potencial para repercutir em questões afetas à política pública e integridade territorial.