RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SANCIONATÓRIA DO SÓCIO ADMINISTRADOR

Autores

  • Marília Barros Xavier Universidade Católica de São Paulo

Resumo

O artigo trata da responsabilidade tributária sancionadora prevista no art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, que representa a infração tributária decorrente de dolo, com responsabilização exclusiva e pessoal do sócio com poder de gerência. Nesse contexto, são levantados aspectos no âmbito do processo administrativo de constituição do crédito tributário e da execução fiscal que venham a recair sobre o sócio responsável, notadamente quanto ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa em favor dos contribuintes.

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Publicado

2025-05-15

Como Citar

Xavier, M. B. . (2025). RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SANCIONATÓRIA DO SÓCIO ADMINISTRADOR. Duc In Altum - Cadernos De Direito, 17(41). Recuperado de https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/cihjur/article/view/3158