RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SANCIONATÓRIA DO SÓCIO ADMINISTRADOR

Resumo

O artigo trata da responsabilidade tributária sancionadora prevista no art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, que representa a infração tributária decorrente de dolo, com responsabilização exclusiva e pessoal do sócio com poder de gerência. Nesse contexto, são levantados aspectos no âmbito do processo administrativo de constituição do crédito tributário e da execução fiscal que venham a recair sobre o sócio responsável, notadamente quanto ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa em favor dos contribuintes.