<b>TRAJETÓRIA DOGMÁTICA DO TIPO DE ABORTO</b><br/>DOGMATIC JOURNEY OF THE TYPE OF ABORTION

Autores

  • Cláudio Brandão (PUC-Minas / Faculdade Damas) PUC-Minas / Faculdade Damas

DOI:

https://doi.org/10.22293/2179-507x.v7i12.27

Resumo

A tipicidade do delito de aborto é uma das mais extensas e complexas, do ponto do vista da dogmática, ante a legislação penal pátria e é efetuada nos artigos 124 usque 128 do Código Penal. Com efeito, encontramos aqui dois tipos incriminatórios e um tipo permissivo, a saber: no primeiro caso temos o delito de aborto com o consentimento da gestante e o delito de aborto sem o consentimento da gestante; na segunda hipótese temos o aborto legal.

Biografia do Autor

Cláudio Brandão (PUC-Minas / Faculdade Damas), PUC-Minas / Faculdade Damas

PUC-Minas / Faculdade Damas

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Publicado

2016-09-16

Como Citar

Brandão (PUC-Minas / Faculdade Damas), C. (2016). <b>TRAJETÓRIA DOGMÁTICA DO TIPO DE ABORTO</b><br/>DOGMATIC JOURNEY OF THE TYPE OF ABORTION. Duc In Altum - Cadernos De Direito, 7(12). https://doi.org/10.22293/2179-507x.v7i12.27

Edição

v. 7 n. 12 (2015)

Seção

DOSSIÊ HISTÓRIA DAS IDEIAS PENAIS