APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO MALEFICÊNCIA ÀS EMPRESAS DE PLANOS DE SAÚDE: A BOA-FÉ OBJETIVA E O CUMPRIMENTO DO DEVER DE NÃO LESAR

Resumo

O presente artigo aborda a correlação entre os princípios jurídicos e os princípios bioéticos, reforçando a necessidade de uma tutela especial da saúde no sistema brasileiro, que busque coibir de forma mais contundente violações contratuais realizadas por empresas de saúde suplementar. O princípio da não maleficência equivale ao princípio da boa-fé; o princípio da justiça ao princípio da função social, tais equivalências devem resultar em sanções de natureza pecuniária mais elevada, além de sanções administrativas, como suspensão de negociação e impedimento do exercício da atividade econômica.