O PRINCÍPIO PRO PERSONA E A DIGNIDADE HUMANA DIANTE DA EXPECTATIVA DE VIDA: CASO DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 442-DF

Autores

  • Jose Antonio Remedio damas
  • Marcos Costa Curta

DOI:

https://doi.org/10.22293/2179507x.v13i30.1866

Resumo

A pesquisa objetiva analisar o princípio pro persona à luz da dignidade humana e sua aplicação como instrumento de proteção da expectativa de vida humana gerada pela fecundação. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 442-DF, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade, discute a descriminalização do crime de aborto tipificado nos artigos 124 e 126 do Código Penal. Legalmente, o aborto está autorizado em caráter excepcional, nos casos de risco de vida, estupro e anencefalia, nos termos do artigo 128 do Código Penal. Todavia, o problema não se limita à órbita penal, pois também se insere como questão de saúde pública e de ingerência sobre a garantia de vida ao ser humano em formação. O tema relativo à descriminalização do aborto possui pertinência e relevância, diante da gravidade do objeto protegido e da repercussão que gera nos indivíduos e na sociedade. O método utilizado é o dedutivo, com base em pesquisa legal, bibliográfica e jurisprudencial. Conclui que, exceção feita aos casos de aborto autorizados pela legislação penal, o princípio pro persona, com base na dignidade da pessoa humana, constitui efetivo instrumento de proteção da expectativa de vida humana gerada pela fecundação, e de inviabilização da descriminalização do aborto.

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Publicado

2021-12-01 — Atualizado em 2022-01-31

Versões

Como Citar

Remedio, J. A., & Costa Curta, M. (2022). O PRINCÍPIO PRO PERSONA E A DIGNIDADE HUMANA DIANTE DA EXPECTATIVA DE VIDA: CASO DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 442-DF. Duc In Altum - Cadernos De Direito, 13(30). https://doi.org/10.22293/2179507x.v13i30.1866 (Original work published 1º de dezembro de 2021)