<b>O JUS PUNIENDI E A TUTELA PENAL DA ECONOMIA</b>

Resumo

A construção do conceito de Direito Penal Econômico está eiva- da de dificuldades, não somente pela estrutura aberta que este setor do Direito Penal requer, mas também pela falta da técnica penal na cons- trução dos diplomas legais. Estrutu- ralmente, essa abertura típica é limi- tada pela taxatividade penal, decor- rente do Princípio Constitucional da Legalidade. Assim, o recurso às normas penais em branco e aos elementos normativos, que possibili- tam uma alternativa aos elementos típicos de ordem objetiva, não tem o condão de interferir na matéria da proibição, que é em última análise é o limitador do jus puniendi estatal nesta seara.