NE BIS IN IDEM: ANÁLISE SOBRE A COMPATIBILIDADE DO MODELO ADOTADO PELO ESTATUTO DE ROMA COM A NOVA PROPOSIÇÃO DE LEGALIDADE DO DIREITO INTERNACIONAL
DOI:
https://doi.org/10.22293/cadip.v1i1.1392Resumo
Este trabalho tem por objetivo examinar a compatibilidade do princípio ne bis in idem, previsto no Estatuto de Roma, com a nova proposição de legalidade do Direito Internacional Penal. Analisa o modelo do princípio ne bis in idem e do princípio da legalidade na perspectiva internacional a partir da compreensão das fontes do direito adotadas pelo Estatuto de Roma. Ao final, verifica-se a possibilidade de aplicação do art. 20.3 do Estatuto do Tribunal Penal Internacional, mesmo considerando a exigência de lei certa prevista no mesmo diploma. A pesquisa possui um objeto delimitado, investigado pelo método hipotético dedutivo. Contém um estudo de compilação, para que as conclusões sobre o tema possam ser comparadas a outras conclusões já produzidas sobre o assunto, elaborado a partir de pesquisas feitas por meio de fontes secundárias do conhecimento.Referências
AMBOS, Kai. La parte general del derecho penal internacional: bases para uma elaboración dogmática. Traducción de Esequiel Malarino. Uruguay: Fundación Konrad-Adenauer, Oficina Uruguay, 2005.
__________. Princípios Gerais do Direito Penal no Estatuto de Roma. In: CHOUKR, Fauzi Hassan; KAI AMBOS. Tribunal penal Internacional. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000.
ANTOLISEI, Francesco. Manuale di diritto penale: parte generale. Milão: Dott. A. Giuffre editore, 1969.
ASÚA, Luis Jiménez de. La ley y el delito: curso de dogmática penal. Caracas: Editorial Andrés Bello, 1945.
BASSIOUNI, M. Cherif. The law of the International Crimininal Tribunal for the Former Yugoslavia. New York: Transnational Publishers, 1996.
BATISTA. Nilo. Introdução crítica ao Direito Penal brasileiro. Rio de Janeiro: Revan, 2007.
BOITEUX, Luciana. Princípios Penais do Estatuto do Tribunal Penal Internacional à luz do Direito brasileiro. IN: JAPIASSÚ, Carlos Eduardo Adriano (org.). Direito Penal Internacional: estrangeiro e comparado. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.
BRANDÃO, Cláudio. Introdução ao Direito Penal. Rio de Janeiro: Forense. 2002.
BRANDÃO, Cláudio. A teoria dos Direitos Humanos em Francisco de Vitória. Caderno de Direito e Política. Volume 1. Número 1. Jan-Jun./2020. Recife: FADIC, 2020.
CAMPAGNOLI, Maria. REFLECTING ON VIOLENCE. ABOUT CLASSIC THEMES AND CONTEMPORARY ISSUES. HUMANITIES AND RIGHTS GLOBAL NETWORK JOURNAL, 2(1), 2020, 92-134. https://doi.org/10.24861/2675-1038.v2i1.28
CANTARELLI, Margarida. La cosa juzgada (ne bis in idem) y la defensa del acusado em la corte penal internacional. Revista Esmafe: Escola de Magistratura Federal da 5ª Região, n. 4, dez. 2002.
CANTARELLI, Margarida. O princípio da legalidade e o Tribunal Penal Internacional. IN: Princípio da legalidade: da dogmática jurídica à teoria do Direito. Rio de Janeiro: Forense, 2009.
CASSESE, Antonio. I diritti umani oggi. Roma: Editori Laterza, 2010.
FREITAS, Ricardo. A DEMOCRACIA ATENIENSE E SEUS TRIBUNAIS: o julgamento dos delitos na Polis Democrática. Caderno de Direito e Política. Volume 1. Número 1. Jan-Jun./2020.
FREITAS, Ricardo de Brito A. P. Razão e sensibilidade: fundamentos do direito penal moderno. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2001.
GOMES, Carla Silene Cardoso Lisboa Bernardo. O EXPANSIONISMO PENAL DECORRENTE DA GLOBALIZAÇÃO E A GERAÇÃO DE SERES HUMANOS SUPÉRFLUOS. Ciencias Criminais em Perspectiva. 1(1). 2020.
LEANDRO, Francisco José. O Tribunal Penal Internacional e a transformação do direito internacional. O Tribunal Penal Internacional e a Transformação do Direito Internacional. A responsabilidade criminal dos chefes militares no Estatuto de Roma (artigo 28.º). Revista Direito e Justiça. Lisboa: Universidade Católica de Direito, 2006.
LUISI, Luiz. Princípios constitucionais penais. Porto Alegre: Sérgio A. Fabris, 2003.
MANGIAMELI, Stelio. STATE, EUROPEAN INTEGRATION, AND GLOBALIZATION. NEW CHALLENGES FOR CONSTITUTIONALISM. HUMANITIES AND RIGHTS GLOBAL NETWORK JOURNAL, 1(1), 2019, 161-206. https://doi.org/10.24861/2675-1038.v1i1.17
MANSDORFER, Marco. Das prinzip des ne bis in idem im europaischen Strafrecht. Berlim: Dunker & Humblot, 2004.
RAMOS, Vânia Costa. Ne bis in idem e União Européia. Coimbra: Coimbra Editora, 2009.
SÁNCHEZ, Alberto Suárez. El Debido Proceso Penal. v.1. Colômbia: Universidad Externada de Colombia, 1998.
TOLEDO, Francisco Assis. Princípios básicos de Direito Penal. São Paulo: Saraiva, 2011.
