O REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO E SUA (IN)CONSTITUCIONALIDADE

Resumo

O presente trabalho se propõe a analisar a inconstitucionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado, previsto na Lei de Execução Penal, aplicado ao preso provisório ou definitivo, em razão de cometimento de falta disciplinar grave, por período de trezentos e sessenta dias de isolamento, em cela individual, podendo ser repetida a sanção em reincidência de falta grave, até um sexto da condenação. A metodologia utilizada deste trabalho é bibliográfica. O embasamento desta pesquisa é o Princípio da Legalidade e desdobramentos em Princípio da Anterioridade e do Devido Processo Legal, albergados pela Constituição Federal. É demonstrada a existência de aplicação de pena sem a descrição anterior da conduta penal delituosa.