O CASAMENTO HOMOAFETIVO E O ATIVISMO JUDICIAL: UMA ANÁLISE CONFORME O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Resumo

A presente monografia faz uma análise da decisão do Supremo Tribunal Federal, que estendeu a interpretação do artigo 1.723 do Código Civil, que trata das uniões estáveis, às uniões estáveis homoafetivas e da Resolução nº 175 do Conselho Nacional de Justiça, que vedou às autoridades a recusa de habilitação e celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo. É feito um estudo sobre o casamento e a união estável na legislação brasileira, sobre as fontes no ordenamento jurídico brasileiro e sobre a doutrina que trata do ativismo judicial. Em seguida, ao tratar da decisão do Supremo Tribunal Federal e da Resolução nº 175 do Conselho Nacional de Justiça, faz-se uma análise sobre os limites da atuação do Poder Judiciário, especialmente no Brasil, onde ficou demonstrado que, ao julgar essas ações, o Poder Judiciário invadiu a esfera de competência do Poder Legislativo.