EFETIVIDADE DA JUSTIÇA E AS RESTRIÇÕES DA APLICAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NOS ATOS DECISÓRIOS

Resumo

A presente pesquisa trata da possibilidade de uma decisão no processo judicial, uma vez realizada exclusivamente por um artefato de inteligência artificial, ser considerada efetiva, no atual cenário de maturidade da tecnologia. Durante o seu desenvolvimento foram analisados vários princípios afetos à obtenção da justiça, tais como o princípio do juiz natural, o princípio da celeridade, da duração razoável do processo, da reserva do possível, do acesso à justiça, entre outros. A pesquisa foi desenvolvida utilizando a metodologia descritiva, de natureza qualitativa e fez uso do método analítico dedutivo através de pesquisa exploratória em artigos científicos. Após a apresentação dos conceitos de congestionamento processual e dos princípios diretamente afetos ao tema, oportunidade em que houve a constatação de que existe a necessidade da utilização do uso de algum recurso capaz de trazer mais celeridade ao processo judiciário, momento em que foi proposta a hipótese de utilização da inteligência artificial e das aplicações que já estão efetivamente sendo utilizadas no mundo jurídico. Em seguida foi constatado que, além do fato de existir uma vedação expressa sobre a possibilidade de a decisão ser proferida por um juiz incompetente, a inteligência artificial, possa trazer uma série de ganhos processuais que influenciam diretamente a celeridade e a eficácia na obtenção da justiça, restou evidente que no atual momento de maturidade da tecnologia, não há (e talvez nunca haja) qualquer condição de que uma decisão judicial seja realizada exclusivamente por uma máquina, em razão das diversas nuances que perfazem a natureza humana, como o sopesamento de princípios como a dignidade, empatia e equidade, por exemplo. De outra feita, foi constatado que existe uma enorme gama de atividades que podem ser desempenhadas pela inteligência artificial sem que haja qualquer óbice legal como na verificação dos pressupostos processuais, nos requisitos de admissibilidade da ação, outrossim, para verificar casos de conexão e continência, legitimidade das partes, encontrar o patrimônio do executado, pesquisar por casos semelhantes em processos de IRDR, dar andamento aos atos do processo, entre outros, concluindo que a inteligência artificial pode auxiliar na viabilização da prestação jurisdicional e a efetividade da justiça mas como uma ferramenta subsidiária, restando a decisão ao livre convencimento motivado do juiz.