A BANALIDADE DA CORRUPÇÃO E O CONTROLE DAS CONTAS PÚBLICAS: UMA VISÃO CRÍTICA DO MODELO DE CONTROLE BRASILEIRO

Resumo

Este estudo pretende investigar, sob perspectiva ético-política, a corrupção à luz da teoria arendtiana da banalidade do mal, visando a identificar medidas que tornem mais efetivo o controle das contas públicas no Brasil. Especificamente, a garantir o cumprimento dos preceitos constitucionais que ampliaram as atribuições dos Tribunais de Contas. A partir de paralelismo entre o nazista Eichmann e o agente público investigado por atos de corrupção no Brasil, evidencia-se a banalidade da corrupção, mal banal diferenciado apenas em aparência e forma. A constatação desafia mudança no modo de se perceber a corrupção e na luta por esta desafiada. Porque há visível tensão entre a efetividade dos comandos normativos que dispõem sobre a competência dos Tribunais de Contas e o princípio da tutela judicial, a demandar sopesamento. Repetição e sobreposição procedimentais apenas favorecem os infratores, denunciando a inefetividade do sistema. Denota-se que o entendimento predominante nos tribunais – segundo o qual o ato-final destas Cortes é ato administrativo como outro qualquer e, como tal, submete-se inteiramente a revisão judicial –, é bem menos lógico, sistemático e teleológico que literal. Infere-se premente mudança no plano hermenêutico, reconhecendo-se o elemento judiciário desses Órgãos constitucionais sui generis, mormente quando do julgamento de contas. Verificam-se similaridades e dissonâncias entre o Tribunal de Contas da União e o Tribunal de Contas de Portugal, destas se realçando a distinta natureza jurídica: este, tribunal judicial; aquele, tribunal administrativo, com decisões passíveis de revisão judicial, tornando o Judiciário indevido instrumento de procrastinação. Ante a banalidade da corrupção, conclui-se que a inserção das Cortes de Contas no Judiciário é um caminho que não pode deixar de ser considerado.