[GRADUAÇÃO | MONOGRAFIA]<BR/><B>ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PARA CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS</B>

Autores/as

  • FERNANDA GUEDES KLEIN DE AQUINO Faculdade Damas da Instrução Cristã

Resumen

O presente estudo analisa como é feita a proteção acidentária aos contribuintes individuais, especialmente por meio do benefício de auxílio-acidente. A relevância de tal estudo se concretiza em virtude do crescimento do mercado informal brasileiro, representado pelos segurados contribuintes individuais, e da existência do artigo 18, §1º, da Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social (LPBPS), que veda o gozo do benefício de auxílio-acidente a esta classe de segurados. Propõe-se, então, por meio de uma metodologia descritiva e qualitativa, fazer uma interpretação conforme a constituição da aludida norma, a fim de verificar se há fundamento jurídico capaz de justificar a discriminação entre os contribuintes individuais e os demais segurados na garantia acidentária. Ao final, constatou-se grave violação principalmente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que a norma em análise torna ainda mais vulnerável o contribuinte individual, que quando acidentado não pode gozar de estabilidade financeira e irredutibilidade salarial. Dessarte, sugere-se que seja feita uma proposta legislativa para alteração da norma em estudo, com o intuito de torná-la condizente com as diretrizes da Seguridade Social e, mais abrangentemente, do Estado Democrático de Direito.

Publicado

2019-05-14

Cómo citar

AQUINO, F. G. K. D. (2019). [GRADUAÇÃO | MONOGRAFIA]<BR/><B>ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PARA CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS</B>. Portal De Trabalhos Acadêmicos, 10(2). Recuperado a partir de https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/924

Número

Sección

DIREITO