A INTERVENÇÃO DO ESTADO NOS CONTRATOS PARTICULARES: UMA ANÁLISE DOS LIMITES DA PREVALÊNCIA DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO VERSUS O PACTA SUNT SERVANDA

Autores/as

  • MARIA CLARA RATIS DE OLIVEIRA FACULDADE DAMAS DA INSTRUÇÃO CRISTÃ

Resumen

A presente pesquisa tem como objetivo analisar a prevalência dos princípios norteadores dos contratos, pacta sunt servanda e função social, em razão da intervenção estatal nos contratos particulares. O trabalho dá-se início desde a evolução histórica do contrato, sendo identificado o surgimento do chamado dirigismo contratual, que consiste na intervenção do Estado na autonomia das partes contratantes, visando à promoção do interesse público e à proteção de direitos fundamentais, enfatizando sua relevância enquanto instrumento jurídico para a concretização de negócios, bem como enquanto meio de exercício da autonomia contratual. A partir dos fatos expostos, surge a necessidade de analisar a incidência do estado nestes contratos particulares, avaliando os critérios e limites – se é que existem – da aplicação dos princípios em referência, a fim de compreender se há uma hierarquia implícita entre eles. Por fim, caberá realizar uma análise consistente de julgados do Superior Tribunal de Justiça, a fim de constatar se há a prevalência da intervenção mínima ou da autonomia dos contratos neste Tribunal.

Publicado

2024-06-13

Cómo citar

OLIVEIRA, M. C. R. D. . (2024). A INTERVENÇÃO DO ESTADO NOS CONTRATOS PARTICULARES: UMA ANÁLISE DOS LIMITES DA PREVALÊNCIA DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO VERSUS O PACTA SUNT SERVANDA. Portal De Trabalhos Acadêmicos, 15(1). Recuperado a partir de https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/2977

Número

Sección

DIREITO