A PROBLEMÁTICA DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL

Autores/as

  • THAYANE HAYALLA DE OLIVEIRA LIMA FACULDADE DAMAS DA INSTRUÇÃO CRISTÃ

Resumen

Este trabalho monográfico visa discutir a questão da redução da maioridade penal no Brasil, foco de grande polêmica no mundo jurídico e social, posto que o número crescente de crimes que aterrorizam a sociedade, praticado também por menores de 18 (dezoito) anos, considerados penalmente inimputáveis. Primeiramente se faz um breve estudo acerca da evolução histórica da legislação penal e constitucional brasileira no tocante à maioridade penal. Em seguida, analisa-se a culpabilidade, a imputabilidade e seus aspectos constitucionais e penais, bem como os obstáculos inerentes a possibilidade de alteração do texto constitucional. Faz-se ainda um comentário acerca das cláusulas pétreas e do contexto em que se está inserida a redução da maioridade penal, demonstrando que a maioridade penal como cláusula pétrea não é um assunto positivado pela doutrina, e há quem afirme não configurar cláusula pétrea. Por fim, são demonstrados os projetos de lei existentes direcionados à redução da maioridade penal, analisando as propostas e a causa de até agora nenhum ter sido aceito

Publicado

2024-02-23

Cómo citar

LIMA, T. H. D. O. . (2024). A PROBLEMÁTICA DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL. Portal De Trabalhos Acadêmicos, 6(2). Recuperado a partir de https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/2631

Número

Sección

DIREITO