ANÁLISE ACERCA DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 12.654/2012 FRENTE AOS PRINCÍPIOS DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

Resumen

O presente estudo tem como enfoque principal a análise da Lei 12.654 de 28 de maio de 2012à luz de princípios constitucionais, uma vez que ela prevê a implementação da identificaçãocriminal no Brasil por meio da coleta de perfis genéticos, alterando as disposições da Lei12.037/2009 (Lei de Identificação Criminal) e da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal). Essemodelo de identificação criminal por meio do DNA já vem sendo utilizado em todo o mundocomo forma de auxílio na elucidação de crimes, porém, as alterações introduzidas pela Lei12.654/2012 fez suscitar diversos conflitos e posicionamentos contrários a suaconstitucionalidade, principalmente ao permitir a submissão obrigatória ao exame daqueleindivíduo condenado por crime hediondo ou crime doloso que fora cometido com violênciaou grave ameaça à pessoa, conforme preceitua o artigo 9-A da LEP, ofendendo os princípiosconstitucionais da presunção de inocência e da não autoincriminação. É feita uma abordagemqualitativa, por meio do método descritivo, utilizando a pesquisa bibliográfica para fornecerfundamentação teórica ao tema. A pesquisa ainda discorre sobre alguns dos precedentesjudiciais que defendem à inconstitucionalidade da Lei, por meio do entendimento de que acoleta de perfil genético como forma de identificação criminal, sem o consentimento doindivíduo, viola veemente os direitos da personalidade e os princípios e garantiasconstitucionais