[GRADUAÇÃO | MONOGRAFIA]<BR/><B>O DIREITO A PRIVACIDADE E AS OMISSÕES DA LEGISLAÇÃO FRENTE AOS AVANÇOS TECNOLÓGICOS DA ATUAL ERA DIGITAL: UMA ANÁLISE À LUZ DOS CRIMES CIBERNÉTICOS</B>

Abstract

Este trabalho tem por escopo verificar se a legislação referente aos crimes de invasão da privacidade, praticados em ambientes virtuais, atende, efetivamente, à tutela jurídica necessária à proteção dos usuários da internet, ou se, em sentido contrário, o Brasil carece de uma maior e melhor proteção normativa no que diz respeito à privacidade e à intimidade no âmbito virtual. Para tanto, apresenta uma retrospectiva da origem da internet e sua evolução recente, enfatizando a criação das redes sociais que propiciaram a troca de informações rápidas entre os diversos atores e gradativamente conquistaram novos usuários que buscam informações, cultura, estudo, entretenimento. De outra feita, expõe o entendimento doutrinário pertinente ao direito à vida privada e a necessidade de reparação em situações de descumprimento das normas pertinente, acarretando dano e a possibilidade de reparação. Uma revisão da legislação geral sobre o tema é apresentada antes da análise da legislação especial criada nos anos recentes com vistas à garantia da privacidade no uso da tecnologia virtual, enfatizando a Lei 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, com vistas a analisar a efetividade da proteção subjacente à sua criação.