[GRADUAÇÃO | MONOGRAFIA]<BR><B>IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA: UMA ANÁLISE DE SUA EXTENSÃO ÀS EMPRESAS ESTATAIS</B>

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo precípuo explanar aspectos da imunidade tributária recíproca e a sua extensão jurisprudencial às empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público. Através de uma análise que aborda diversos temas do direito tributário inerentes à compreensão do estudo, buscou-se na pesquisa verificar se essa extensão da imunidade às empresas estatais seriam devidas ou não, observando os casos julgados no Supremo Tribunal Federal, e a posição firmada pela instituiçao em face dos princípios da livre concorrência, da iniciativa privada e demais preceitos constitucionais abordados. Desse modo, levantando as premissas teóricas extraídas da Constituição Federal, em que pese o entendimento do STF, defende-se que as empresas estatais, cada vez mais, tem desempenhado papéis próprios da iniciativa privada, gerando um grave risco à livre iniciativa, devendo a extensão da imunidade recíproca ser estendida apenas em casos isolados e nao de maneira generalizada como vem ocorrendo na última década.