[GRADUAÇÃO | MONOGRAFIA]<BR><B>DESAFIOS PRESENTES NA JUSTIÇA CRIMINAL BRASILEIRA QUE OBSTAM A CONDUÇÃO ADEQUADA DAS AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA NO PAÍS</B>

Abstract

O presente trabalho estuda o instituto da audiência de custódia, que busca garantir o direito à apresentação do preso em flagrante à autoridade judiciária, sem demora, para que este decida acerca da legalidade e adequação da prisão provisória, bem como, verificação da ocorrência de possível prática de maus-tratos e tortura pelos agentes públicos. O objetivo geral é analisar os desafios identificados na justiça criminal que ainda obstam a condução das audiências de custódia desde a sua implantação no ordenamento jurídico brasileiro, com uma hipótese que existem questões sistêmicas e específicas envolvidas. A audiência de custódia está prevista em tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil desde 1992, com status de supralegalidade. Adotada, inicialmente, no Judiciário da capital paulista no início de 2015, por meio do Provimento nº 03/2015, da Presidência do Tribunal e Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, adquiriu caráter obrigatório em todo país após decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas na ADIN 5.240 e ADPF 347. Regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça em 15 de dezembro de 2015, através da Resolução nº 213, devendo ser aplicada em qualquer privação de liberdade. Tema atual e polêmico entre os operadores do direito, motivo de sua pertinência. A metodologia empregada na pesquisa foi de natureza bibliográfica, documental, descritiva e explicativa amparada na legislação constitucional, infraconstitucional, normas internacionais de direitos humanos, doutrina e jurisprudência. Conclui-se pela fundamental importância da audiência de custódia no direito brasileiro para que sejam observados os direitos e garantias fundamentais como forma de estrito cumprimento dos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário e da Constituição Federal.