[GRADUAÇÃO | MONOGRAFIA]<BR><B>AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS: UMA ANÁLISE DAS LIMITAÇÕES LEGAIS E A CONFIGURAÇÃO DAS “PEDALADAS FISCAIS”</B>

Abstract

O presente trabalho tem como finalidade principal analisar as operações de crédito e as leis que regulam a atividade financeira do Estado, bem como os princípios a ela atrelados. É feito um delineamento normativo sobre as leis que controlam a atuação do governo e um levantamento dos limites estabelecidos na execução do orçamento público. Especificamente as operações de crédito efetuadas pelo Governo Federal enquanto acionista majoritário das instituições financeiras por ele contratadas. No ano de 2014, ao apreciar as contas do Governo, o Tribunal de Contas da União apresentou um relatório que apontou inúmeras irregularidades. Dentre as diversas situações apontadas e citadas ao longo do trabalho, a análise se atém mais detalhadamente ao alongamento do crédito ou equalização da taxa de juros, pelo Governo, no plano Safra cujos operacionalização era de responsabilidade do Banco do Brasil. Se verificou um atraso nos repasses devidos pelo Tesouro Nacional àquela instituição bancária, e referida operação deu origem ao termo “pedaladas fiscais”, como forma de burla à lei fiscal. Essas irregularidades deram início ao processo de investigação que culminou com o impeachment da presidente Dilma Rousseff em agosto de 2016.