A RELAÇÃO ENTRE OS MECANISMOS REPRESSORES CONSTANTES NA LGPD E A SUA EFETIVIDADE

Abstract

Essa pesquisa traz como objetivo analisar a efetividade dos mecanismos repressores constantes na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), já que sua ineficácia poderia significar uma violação ao direito fundamental da proteção de dados. Como forma de contextualizar o tema, o trabalho primeiramente traz o conceito de dados pessoais e a sua importância diante da sociedade atual, a chamada sociedade informacional, além de apresentar o titular do dado pessoal e sua vulnerabilidade diante dos agentes de tratamento, demonstrando a necessidade de tutela do direito à proteção de dados. Em seguida, são apresentados os mecanismos de controle constantes na LGPD: o de responsabilização administrativa e o de responsabilização civil. Por fim, é feita uma análise jurisprudencial com palavras-chave: LGPD, responsabilidade civil, responsabilidade objetiva e responsabilidade ativa ou proativa na sua ementa, no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), para que se possa conferir a efetividade dos mecanismos. O resultado da pesquisa aponta no sentido de que, dentro do recorte jurisprudencial analisado, os mecanismos parecem estar sendo suficientemente efetivos na tutela do direito à proteção de dados pessoais.