A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DA UNIÃO HOMOAFETIVA

Abstract

Este trabalho monográfico trata de uma questão muito intrigante: A constitucionalidade da união homoafetiva, seguida do reconhecimento dado a ela pelo Supremo Tribunal Federal e a não menção a constitucionalidade do casamento civil entre esses pares. Utilizando, principalmente, os princípios constitucionais, a decisão do Juiz Clicério Bezerra e a decisão da Suprema Corte. Primeiramente, serão analisados os princípios constitucionais orientadores parar se obter o reconhecimento da união homoafetiva, a fim de entender melhor o porque deve ser garantido aos pares homoafetivos direitos já garantidos aos casais heterossexuai. Em seguida, é feita uma análise de termos e conceitos das entidades familiares, para que se entenda como se chegou a união homoafetiva e também entendê-la. Outra parte do trabalho inclui as lacunas deixadas pelo Poder Legislativo e a decisão do STF para suprir essa lacuna. Portanto, este trabalho pretendeu, ainda, informar quais as conquistas jurídicas dos pares homoafetivos, bem como analisar quais são as jurisprudências e as Normas do Executivo que preenchem as lacunas do Legislativo. Por fim são expostos argumentos para a viabilidade do casamento civil entre os pares homoafetivos ante a decisão do Supremo Tribunal Federal de aprovar a união estável entre pessoas do mesmo sexo e a decisão do Conselho Nacional de Justiça frente às posições dos cartórios do país perante o pedido de casamento civil entre os homossexuais.