DO PREQUESTIONAMENTO COMO EXIGÊNCIA PARA ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS EXCEPCIONAIS: PREQUESTIONAMENTO FICTO COMO ELEMENTO VIABILIZADOR DA EFETIVIDADE DA JUSTIÇA

Abstract

O presente trabalho pretende analisar a exigência do Prequestionamento como condição de admissibilidade dos recursos excepcionais, defendendo que a modalidade do Prequestionamento Ficto, pelo qual a matéria ventilada em sede de embargos de declaração, ainda que não conhecidos ou desprovidos, é considerada devidamente prequestionada para efeito de conhecimento do recurso extraordinário, é a que melhor atende aos ditames constitucionais relativos à segurança jurídica, à celeridade processual e à efetividade da prestação jurisdicional, de acordo com as garantias insculpidas art. 5º, LIV, LV e LXXXVIII da atual Constituição Federal. Almeja, ainda, estabelecer os motivos da divergência entre os entendimentos adotados pelo Supremo Tribunal Federal, que até o ano de 2013 adotava pacificamente o Prequestionamento na modalidade ficta, e pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual, de forma unânime, requer que os declaratórios sejam providos ou, ao menos, que seja indicado no recurso especial o art. 535 do Código de Processo Penal como o dispositivo legal violado. Para compreender a desarmonia no entendimento dos Tribunais superiores, e a recente alteração de rumo pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, faz-se breve incursão pelas raízes históricas do recurso extraordinário, distinguindo as diferentes significações da expressão prequestionamento, para estabelecer, em seguida, as espécies de Prequestionamento consagradas pela doutrina e jurisprudência. Na sequência, examinam-se os precedentes da Súmula 356/STF e da Súmula 211/STJ, para, ao final, justificar o Prequestionamento Ficto como o modelo desse fenômeno processual que mais atende aos princípios da celeridade e da economicidade processuais, garantindo mais facilmente o acesso à justiça e à efetividade da tutela jurisdicional. A metodologia utilizada constituiu-se em pesquisa bibliográfica e jurisprudencial conjugada com o estudo da constituição e da legislação processual em vigor.