CASAMENTO HOMOAFETIVO: POSSIBILIDADE JURÍDICA NO BRASIL

Authors

  • DANIELLE SOUTO WANDERLEY FACULDADE DAMAS DA INSTRUÇÃO CRISTÃ

Abstract

O presente trabalho versa sobre a constitucionalidade da conversão da união estável em casamento civil no ordenamento jurídico brasileiro. Baseia-se na análise de princípios constitucionais e decisões jurídicas. Será analisada a evolução histórica do conceito de família, os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da isonomia, da proporcionalidade e a interpretação conforme a constituição. Será analisado o casamento civil, a possibilidade jurídica do pedido de casamento homoafetivo, a decisão do Ministério Público com o reconhecimento do casamento homoafetivo e sentença já aplicada aos casais homossexuais.

Published

2024-05-28

How to Cite

WANDERLEY, D. S. . (2024). CASAMENTO HOMOAFETIVO: POSSIBILIDADE JURÍDICA NO BRASIL. Portal De Trabalhos Acadêmicos, 4(1). Retrieved from https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/2948