CASAMENTO HOMOAFETIVO: POSSIBILIDADE JURÍDICA NO BRASIL

Abstract

O presente trabalho versa sobre a constitucionalidade da conversão da união estável em casamento civil no ordenamento jurídico brasileiro. Baseia-se na análise de princípios constitucionais e decisões jurídicas. Será analisada a evolução histórica do conceito de família, os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da isonomia, da proporcionalidade e a interpretação conforme a constituição. Será analisado o casamento civil, a possibilidade jurídica do pedido de casamento homoafetivo, a decisão do Ministério Público com o reconhecimento do casamento homoafetivo e sentença já aplicada aos casais homossexuais.