A CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DO ISSQN SOBRE SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS

Abstract

Este trabalho tem por finalidade apresentar os aspectos constitucionais e legais da incidência e a legitimidade da cobrança do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN sobre os serviços de registros públicos, cartorários e notariais e colacionar a jurisprudência acerca do tema. Destarte, a dissertação fará uma abordagem sobre o direito tributário delimitando as premissas de maior relevância para responder a problemática proposta, analisando a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza sobre os serviços prestados pelos cartórios à luz da Constituição Federal de 1988 e, posteriormente, trará uma análise crítica e pormenorizada sobre os principais argumentos levantados na ADI 3089, proposta pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG, que foi ajuizada com o objetivo de afastar a hipótese de incidência do tributo sobre a atividade desenvolvida pelos cartórios. Ao final, a dissertação traz uma conclusão sobre o tema respondendo ao problema objeto da monografia.